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Funções da Câmara

Publicado em 08/07/2013 às 10:41

Funções da Câmara

A Câmara Municipal de Vereadores é também chamada de Poder Legislativo Municipal. A principal função do Poder Legislativo Municipal é Legislar, isto é, fazer as Leis do Município. Mas ele também possui outras funções, que também são importantes e que não se limitam somente as Sessões da Câmara.

Como Agente Político o Vereador pode ser entendido como um Guardião da Sociedade. Ele precisa estar disponível para ouvir permanentemente a sociedade e conhecer seus problemas. Muitas pessoas pensam que a Câmara de Vereadores é um órgão da Prefeitura e quem manda nela é o Prefeito, não é verdade. Ela exerce o Poder Legislativo Municipal, ela faz as Leis. O Prefeito exerce o Poder Executivo, executa as Leis. Existe também o Poder Judiciário, exercido pelos Juízes, que zelam pelo cumprimento das Leis.  A maior ferramenta de trabalho dos Vereadores é a palavra.

Ao assistir uma sessão da Câmara você irá perceber que os Vereadores debatem, argumentam antes de chegar a uma decisão e as decisões são em votações pela maioria. E voltadas aos interesses da sociedade.

Função Fiscalizadora

Que significa sua incumbência de fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal quanto às finanças, orçamento, contabilidade e patrimônio, em consonância com o Tribunal de Contas do estado, levando também em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal. É um trabalho de grande responsabilidade que pode decidir, inclusive, pela cassação do Prefeito.

Função de Assessoramento

É a condição que tem o Vereador de dar sugestões ao Executivo. Estas sugestões, chamadas de indicações, devem ser aprovadas pelo plenário. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, podendo fazer quando entender que é do interesse da sociedade.

Função Administrativa

Diz respeito à administração da própria Câmara. São atos normativos que disciplinam sua atividade interna, os procedimentos para funcionamento do Poder Legislativo.

Renovação da Câmara

No ano de 2016 terá novas eleições.

Os atuais Vereadores poderão ser reeleitos, mas... “Todas as pessoas em gozo dos seus direitos políticos, isto é, que tenham direito a voto em nosso Município, com mais de 18 anos, podem concorrer.”

 

Lembre-se!

“O Vereador é eleito para representar o povo. Ele é seu representante.”